Nesta terça-feira, 21, a Câmara dos Deputados aprovou de forma unânime o Projeto de Lei que altera a Lei Maria da Penha e determina a concessão imediata de medida protetiva a mulheres que relatarem ser vítima de violência doméstica ou familiar, independentemente do motivo da agressão. A deputada federal Jandira Feghali foi a relatora da matéria na Câmara e comemorou a aprovação de um projeto que avança na aplicação das medidas protetivas de urgência. Um projeto que salva vidas!
O projeto que irá à sanção presidencial também inclui novo artigo na Lei Maria da Penha especificando que ela se aplica a todas as situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da causa ou da motivação desses atos ou da condição do ofensor ou da ofendida.
Além disso, reforça os princípios da prevenção, proteção e punição, pois o que se vê na aplicação da lei “é que tais princípios têm sido sistematicamente aniquilados por uma interpretação judicial restritiva que não aplica a lei a casos em que há conflitos colaterais, disputas em relação à guarda dos filhos, violência de irmão contra irmã, de neto contra avó, em conflitos patrimoniais e até em casos em que o agressor estava alcoolizado ou sob efeito de drogas”.
