– Emenda constitucional do Duplo Vínculo para profissionais de saúde.
Em 2001, foi promulgada a emenda constitucional, de autoria de Jandira, que permite a acumulação de até dois cargos públicos por profissionais da área de saúde. Até então, a permissão do acúmulo de cargos públicos era restrita apenas a médicos e professores.
– Cultura Viva (vira política de Estado).
A lei transforma o programa do Ministério da Cultura em política de Estado. O Cultura Viva cria meios para o funcionamento dos Pontos de Cultura, entidades sem fins lucrativos que recebem recursos públicos por meio de editais para desenvolver atividades culturais em comunidades.
– Fornecimento gratuito de bolsas de colostomia pelos planos de saúde aos clientes ostomizados.
A lei obriga operadoras de plano de saúde a fornecerem aos clientes ostomizados as bolsas coletoras. Atualmente, o custo para o paciente ostomizado na compra das bolsas coletoras chega a R$ 500 por mês. Em alguns casos, os gastos podem chegar a R$ 700, dependendo do tipo e qualidade do produto.
– Obrigatoriedade dos planos de saúde custearem a cirurgia de reconstrução de mama em pacientes com câncer.
A lei de Jandira altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, para regulamentar a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
– Inclusão da ativista Zuzu Angel no livro dos Heróis e Heroínas da Pátria
A lei de Jandira inscreveu o nome da estilista Zuzu, mãe de Stuart Angel, no livro de aço dos Heróis e Heroínas da Pátria, no Panteão Tancredo Neves, em Brasília. A homenagem é pela trajetória de luta de Zuzu contra a Ditadura. A proposta de Jandira também modificou o nome do livro, que antes só se referia como “livro dos Heróis”.
– Proteção para as gestantes e puérperas/Lei nº 14.152
Garante a extensão do prazo de validade de prescrições médicas e de pedidos de exames emitidos para gestantes e puérperas e o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de UTI enquanto perdurar a pandemia de covid-19.
Inscreve o nome da médica Nise da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Lei Aldir Blanc 2, Política Nacional de Fomento à Cultura.
RELATORIAS E ARTICULAÇÕES
– Lei Maria da Penha.
Em 2006, a parlamentar foi relatora da Lei Maria da Penha. A proposta surgiu pelo Executivo e a parlamentar foi responsável pela construção do texto final na Câmara dos Deputados. Jandira rodou o país em audiências públicas, ouvindo experiências de vida e vendo de perto a realidade da violência doméstica, numa construção que teve a participação de movimentos sociais, entidades e mundo jurídico. Hoje, a legislação é considerada pela ONU como uma das 3 melhores do mundo sobre o tema. Em 2013, a legislação já havia salvado a vida de pelo menos 300 mil mulheres, segundo a Presidência da República.
– Vale-Cultura.
A lei cria um vale para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos e é distribuído pelas empresas que aderirem ao programa Cultura do Trabalhador. O dinheiro é usado na compra de produtos ou serviços culturais, como livros, ingressos para cinemas, teatros e museus. As empresas poderão descontar do trabalhador até 10% do Vale-Cultura, mas ele terá a opção de não aceitar o benefício. Jandira, como presidenta da Frente Parlamentar Mista de Defesa da Cultura, articulou junto com as lideranças partidárias a inclusão da matéria na pauta de votação à época.
– Ações emergenciais para a Cultura/Lei nº 14.017
Institui a Política Nacional ALDIR BLANC de fomento ao setor cultural. Foram R$ 3 bilhões por ano destinados a Estados e Municípios para investimentos em ações e projetos culturais. O texto é fruto da relatoria de Jandira no Plenário da Câmara dos Deputados.
– Nova lei geral do ECAD.
A nova legislação alterou a Lei nº 9.610, de 1998, ampliando a transparência sobre a gestão de direitos coletivos e difusos no país. A norma estabelece, dentre outras mudanças, o aumento do repasse de recursos aos autores de músicas, além da fiscalização ao Ecad por parte do governo. Jandira relatou a proposta na Comissão de Cultura da Câmara.
– Licença-maternidade para mãe adotante.
A lei estende às mães adotivas o direito à licença-maternidade e os benefícios concedidos às mães biológicas, como o pagamento integral do salário se for empregada, previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Jandira relatou a proposta na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara.
– PEC da Música
O texto emenda constitucional concede imunidade tributária a CDs e DVDs com obras musicais de autores brasileiros. A deputada articulou a aprovação da matéria como presidente da Frente parlamentar mista em Defesa da Cultura.
