PL tem como eixos a atualização permanente de Carta de Serviços aos usuários, e a manutenção de ouvidoria
Na última terça-feira (21), a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9226/17, de autoria da deputada Jandira Feghali, cujo objetivo é democratizar as informações, ampliar os mecanismos de transparência e fomentar a participação popular na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).
“Esse projeto é fruto do trabalho de uma comissão externa criada na Câmara para acompanhar os hospitais federais no Rio de Janeiro, que sofrem com uma grande crise de falta de recursos humanos”, explica Jandira. “Traz para dentro do serviço de saúde uma maior participação dos usuários, contribuindo, buscando transparência e tendo mais voz, para promover a melhoria da qualidade do serviço. O repasse dos recursos fica, inclusive, condicionado ao cumprimento desta lei.”
A iniciativa parlamentar alcança todas as unidades de saúde do SUS, inclusive os hospitais federais situados no Estado do Rio de Janeiro. O PL promove alterações na Lei n.° 8.142/1990, alicerçadas, em conjunto, em dois eixos básicos: o primeiro deles é a elaboração e atualização permanente de Carta de Serviços aos usuários do SUS; e o segundo é a manutenção de unidade de ouvidoria pública.
Em relação à carta de serviços aos usuários do SUS, o projeto busca promover a transparência no âmbito dos serviços de saúde e, assim, democratizar ainda mais o acesso da população, exigindo a disponibilização de informações claras e precisas aos usuários relativas aos serviços prestados. É uma forma de instrumentalizar os cidadãos com informações suficientes para exercer o seu direito social à saúde.
Em relação às ouvidorias públicas, o Projeto de Lei busca estabelecer um espaço obrigatório de diálogo institucional direto entre o Estado e os cidadãos, com competência para viabilizar a resolução de problemas pontuais relatados pelos usuários, e também com capacidade para ser a instância catalisadora da resolução de problemas sistêmicos diagnosticados no âmbito das unidades do SUS.
