PCdoB aciona STF contra irregularidades no PL da dosimetria aprovado pelo Senado

O PCdoB, junto a outros partidos, acionou hoje o STF contra o PL da dosimetria por representar uma grave violação ao devido processo legislativo e um risco concreto à democracia. No Senado, o mérito do projeto aprovado pela Câmara foi alterado de forma irregular e essas mudanças foram indevidamente tratadas como simples emendas de redação – o que é inadmissível. Como denunciou o líder do PCdoB, @renildocalheiros , o chamado “PL das 12 mentiras” não pode seguir para sanção presidencial nessas condições: ele precisa retornar à Câmara para que as alterações feitas pelo Senado sejam devidamente analisadas. Não aceitaremos manobras que desrespeitam o Parlamento, fragilizam o Estado de Direito e abrem caminho para retrocessos. Vamos lutar até as últimas consequências para impedir esse absurdo.

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