A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) incluiu emendas que impedem a Medida Provisória (MP 844) de alterar o setor de saneamento básico e estabelecer como prioridade a prestação de serviço por empresas privadas.
“A MP abre caminho para que empresas públicas construídas com investimento público ao longo de décadas sejam privatizadas, como a Cedae. A estatal fluminense é superavitária. Ao ser privatizada, permitirá o aumento da tarifa para os mais pobres. Água é um direito e não uma mercadoria”, critica Jandira, vice-líder da Oposição.
Ao todo, Jandira apresentou 5 emendas ao texto da MP. Um delas suprime o art. 8º-B, argumentando que é inconstitucional a proposta. “A Constituição Federal determina que a autorização para os casos de alienação do controle acionário de companhia estatal prestadora de serviços públicos de saneamento básico seja feita apenas por Ato do Poder Executivo, e não por autorização legislativa. Nessa proposta a União quer interferir na autonomia e na organização dos Municípios e do Distrito Federal, que são os titulares dos serviços”, aponta a parlamentar na emenda.
